Termos de Uso

Ao acessar ou utilizar o portal Portal Lunax, operado por CEC Corp, você declara ter lido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se você usa o serviço em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la a estes termos. O uso é permitido a maiores de 18 anos.

O Portal Lunax oferece ferramentas online de manipulação de PDF, conversão de arquivos e tratamento de imagens. A maior parte das operações é executada diretamente no navegador do usuário; algumas dependem de processamento em servidor.

O serviço pode ser oferecido em versão beta, com funcionalidades em evolução, ajuste ou descontinuação.

• Você deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
• As credenciais são pessoais e intransferíveis; você é responsável por toda atividade realizada na sua conta.
• Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado da conta.
• Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel Minha Conta ou pelos canais de contato.

As ferramentas devem ser usadas apenas com documentos que você tem direito de tratar. É expressamente proibido:

• Violar direitos autorais, marcas, segredos comerciais ou direitos de terceiros.
• Remover proteções ou senhas de arquivos sobre os quais você não tem autorização.
• Processar conteúdo ilegal, difamatório, de abuso infantil, de incitação à violência ou fraudulento.
• Tentar burlar limites de plano, criar contas em massa ou automatizar o uso sem autorização escrita.
• Realizar engenharia reversa, raspagem, testes de invasão não autorizados ou qualquer ação que degrade a infraestrutura.
• Revender, sublicenciar ou redistribuir o serviço sem contrato específico.

Os planos disponíveis, valores e limites estão descritos na página de Planos. O plano gratuito permite 15 operações por ferramenta a cada 24 horas, com limite de tamanho de arquivo indicado na tabela de planos. Planos pagos ampliam ou removem esses limites.

• As assinaturas são mensais e renovadas automaticamente até o cancelamento.
• Você pode cancelar a qualquer momento; o acesso permanece ativo até o fim do período já pago.
• Preços podem ser reajustados mediante aviso prévio; o reajuste só vale para ciclos futuros.
• O descumprimento reiterado dos limites ou destes termos pode resultar em restrição temporária ou definitiva de acesso.

O processamento de pedidos é conduzido pelo nosso revendedor online Paddle.com. A Paddle.com é a Merchant of Record (responsável pela venda) de todos os nossos pedidos, cuidando da cobrança, dos impostos aplicáveis, das devoluções e do atendimento relacionado à compra.

Condições de cobrança, faturamento, cancelamento e reembolso seguem também os Termos do Comprador da Paddle. Consulte ainda a nossa Política de Reembolso.

Os documentos enviados permanecem integralmente de sua propriedade. Você nos concede apenas a licença limitada e temporária necessária para executar a operação solicitada.

Arquivos processados em servidor são excluídos automaticamente em até 60 minutos. Mantenha sempre uma cópia de segurança do documento original: não conseguimos recuperar arquivos após o processamento.

A marca Portal Lunax, o layout, os textos, o código-fonte e os demais elementos do portal pertencem a CEC Corp. É concedida ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, revogável e intransferível para usar o serviço conforme o plano contratado, sem direito de cópia, modificação ou redistribuição.

Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas ele pode ser interrompido para manutenção, atualização, por falhas de terceiros ou por eventos fora do nosso controle (caso fortuito e força maior). Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, comunicando com antecedência razoável quando houver impacto relevante para assinantes.

O serviço é fornecido “no estado em que se encontra”. Na máxima extensão permitida pela lei, não garantimos que ele será ininterrupto, livre de erros ou adequado a uma finalidade específica. Resultados de conversão, OCR e compressão dependem da qualidade e da estrutura do arquivo de origem.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de oportunidade decorrentes do uso do serviço. A responsabilidade agregada fica limitada ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento.

Nada nestes termos exclui direitos garantidos ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor nem responsabilidade por dolo, fraude, morte ou dano pessoal.

Você concorda em nos indenizar por reclamações de terceiros decorrentes do conteúdo que processar, do uso ilícito das ferramentas ou da violação destes termos.

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação material destes termos, inadimplência, risco de fraude ou segurança, ou determinação legal. Sempre que possível, comunicaremos previamente e daremos oportunidade de regularização. Encerrada a conta, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade.

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, sem prejuízo das tentativas de solução amigável pelos nossos canais de atendimento.